Termos Gerais de Uso

Elegibilidade

Para utilizar os serviços de LawMCore, o usuário deve possuir plena capacidade jurídica segundo a legislação aplicável no local de sua residência ou sede. Representantes legais podem utilizar a plataforma em nome de terceiros mediante autorização válida.

Usuários menores de idade devem consultar seus responsáveis legais antes de utilizar serviços que impliquem no fornecimento de dados pessoais ou na celebração de contratos. LawMCore não presta serviços diretamente a menores sem consentimento de responsável.

Os serviços devem ser utilizados de forma lícita e compatível com a finalidade informada, sem empregar a plataforma para práticas fraudulentas, violação de direitos de terceiros ou desrespeito a normas aplicáveis.

Alguns serviços podem não estar disponíveis em todas as jurisdições. É responsabilidade do usuário verificar a conformidade local antes de solicitar consultoria que dependa de regulamentação específica de outro país.

Descrição dos Serviços

LawMCore oferece consultoria jurídica corporativa, avaliação de programas de compliance, elaboração e revisão de políticas internas, treinamentos de conformidade e suporte em investigação interna. As entregas são descritas na proposta contratual e podem incluir relatórios, pareceres e recomendações práticas.

Reservamo-nos o direito de ajustar escopo, metodologia e disponibilidade de serviços mediante comunicação prévia ao cliente quando as mudanças afetarem a prestação contratada. Alterações não alterarão obrigações já assumidas em contratos vigentes sem acordo entre as partes.

Fazemos esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços e do portal, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou força maior. Não respondemos por interrupções fora de nosso controle.

Conteúdo do Usuário

Conteúdo do usuário inclui documentos, instruções, dados e informações fornecidas para a prestação dos serviços. O usuário declara possuir direitos necessários sobre esse conteúdo e autoriza seu uso na medida necessária para execução dos serviços.

Os direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos fornecidos pelo usuário permanecem com o usuário, salvo disposição contratual em contrário. LawMCore não assumirá propriedade sobre materiais do cliente entregues para análise.

Ao enviar conteúdo ao nosso time, o usuário concede licença limitada, não exclusiva e necessária para LawMCore processar, analisar e armazenar esse conteúdo enquanto durar a relação contratual.

O usuário é responsável pela veracidade e integridade das informações fornecidas, pela obtenção de autorizações necessárias e por assegurar que o conteúdo não viole direitos de terceiros nem legislação aplicável.

Solicitações de remoção de conteúdo do usuário serão avaliadas conforme o contrato e requisitos legais aplicáveis. Não serão removidos conteúdos que precisem ser retidos para cumprimento de obrigação legal ou para defesa de direitos da LawMCore.

Serviços Remunerados

Alguns serviços oferecidos por LawMCore são prestados mediante pagamento. Condições comerciais, escopo e prazos constarão em proposta ou contrato firmado entre as partes.

Os preços dos serviços são informados na proposta comercial e podem variar conforme escopo, complexidade e prazos. Custos adicionais razoáveis serão informados e aprovados pelo cliente quando aplicáveis.

Formas de pagamento, prazos e instruções serão estabelecidos na proposta. O não pagamento nas condições pactuadas poderá implicar suspensão de entrega até regularização.

Serviços por assinatura serão regidos por contrato específico que detalha periodicidade, faturamento e condições de renovação e cancelamento automáticos, quando aplicável.

Reembolsos serão avaliados caso a caso conforme o contrato e em atenção à prestação efetiva dos serviços. Questões relacionadas a devolução de documentos serão tratadas de maneira proporcional ao trabalho executado.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. As condições de cancelamento e eventuais encargos constarão do contrato ou na proposta comercial firmada entre as partes.

Impostos, taxas e quaisquer encargos governamentais incidentes sobre documentos devidos são de responsabilidade do cliente, salvo quando indicado o contrário na proposta.

Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e não afetarão pagamentos já acordados para períodos contratados, salvo previsão contratual em contrário.

Na hipótese de inadimplência, poderemos suspender serviços até regularização, além de aplicar medidas previstas em contrato para cobrança e preservação de direitos.

Isenção de Responsabilidade

As informações disponibilizadas por LawMCore têm caráter informativo e consultivo, baseadas em análise técnica e legal, sem substituir pareceres formais exigidos em procedimentos judiciais ou específicos. As recomendações visam mitigar riscos, mas os resultados dependem de fatores externos e da efetiva implementação pelo cliente.

Serviços de Terceiros

Podemos integrar ou recomendar soluções de terceiros para melhor atendimento. A responsabilidade por produtos e serviços fornecidos por terceiros é de seus respectivos fornecedores, salvo quando houver disposição contratual em contrário entre o cliente e LawMCore.

Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos segue as diretrizes da nossa Política de Privacidade, disponível em LawMCore.info/politica-de-privacidade. Recomendamos leitura atenta para compreender direitos e medidas de proteção adotadas.

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças regulamentares, de mercado ou de nossos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando necessário, sujeitas a aceite expresso do cliente.

Resolução de Conflitos

Conflitos relacionados a estes Termos serão preferencialmente resolvidos por operacoes direta. Persistindo o litígio, as partes poderão recorrer aos meios previstos em contrato, preservando competências legais aplicáveis.

Conta de Usuário

Para acessar alguns recursos será necessário criar uma conta. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de credenciais de acesso.

Informações de conta devem ser mantidas corretas e atualizadas. A LawMCore pode recusar ou encerrar contas que forneçam dados falsos ou enganosos.

Adotamos medidas razoáveis de segurança para proteger contas e dados; contudo, o usuário também deve zelar por senhas e dispositivos de acesso, evitando práticas que comprometam a segurança.

Contas e credenciais são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa e documentada por escrito entre as partes.

Se suspeitar de acesso não autorizado ou violação de segurança em sua conta, notifique LawMCore imediatamente por meio do formulário em LawMCore.info/contato para que possamos avaliar medidas de contenção.

Podemos suspender temporariamente contas por motivos de segurança, investigação de condutas contrárias a estes Termos ou por solicitação judicial. A suspensão será comunicada ao titular quando possível.

Regras de Uso

Ao utilizar nossos serviços, os usuários concordam em seguir regras mínimas de conduta para preservar a integridade, segurança e conformidade da plataforma.

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não publicar conteúdos que contenham discurso de ódio, difamação ou informações confidenciais de terceiros sem autorização.
• Não tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas sem autorização expressa.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas quando requisitado para prestação de serviços.
• Cooperar com investigações internas sobre uso indevido da plataforma quando solicitado pela LawMCore.
• Respeitar propriedade intelectual de documentos, modelos e materiais disponibilizados por LawMCore.
• Cumprir normas aplicáveis de privacidade, compliance e segurança da informação no uso das entregas fornecidas.

Propriedade Intelectual

Todo conteúdo original disponibilizado por LawMCore, incluindo relatórios, modelos, materiais de treinamento e software, é protegido por direitos de propriedade intelectual detidos por LawMCore ou licenciadores. Sua reprodução ou distribuição não autorizada é vedada.

• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais protegidos sem autorização prévia por escrito.
• Não remover avisos de propriedade intelectual ou marcas contidas nos materiais fornecidos.
• Solicitar autorização formal para uso de conteúdo além do permitido no contrato de serviços.

Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total de LawMCore por danos diretos decorrentes de sua atuação limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços específicos envolvidos no caso. Não nos responsabilizamos por vantagem cessantes, danos indiretos ou consequências decorrentes de decisões implementadas pelo cliente com base em nossas recomendações.

Rescisão

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes conforme condições estabelecidas no respectivo contrato. Rescisões por inadimplemento ou por motivos previstos em lei serão conduzidas conforme cláusulas contratuais aplicáveis.

Em caso de término, cada parte devolverá materiais confidenciais da outra parte, e o cliente pagará por serviços já prestados até a data efetiva de rescisão, conforme os termos contratuais.

Comunicações

Comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, por meio do formulário em LawMCore.info/contato, por e-mail ou por correspondência ao endereço cadastrado no contrato. Notificações por telefone podem complementar, mas não substituem comunicações formais necessárias.

Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável ao contrato celebrado entre as partes. Questões que envolvam proteção de dados serão tratadas em conformidade com a LGPD e demais normas pertinentes.